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Campo Alegre, terça-feira, 04 de novembro de 2025
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Idioma
Português
English
Español
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Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2014 |
| Número | ||
| 4217 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Mantém o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais e o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Campo Alegre - IPRECAL e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4217 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4217/2014 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4217/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 07/10/2025 16:09:58