Campo Alegre, quarta-feira, 29 de abril de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta (dias úteis) das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2020 |
| Número | ||
| 4217 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Altera e inclui dispositivo da lei Nº4.217 de 25 de novembro de 2014, mantém o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais e o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Campo Alegre - IPRECAL e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4217 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4217/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4217/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Facebook oficial da previdência não cadastrado
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De Segunda a Sexta (dias úteis) das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00
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