Campo Alegre, quarta-feira, 29 de abril de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta (dias úteis) das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/07/2020 |
| Número | ||
| 4866 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Altera dispositivos da lei municipal Nº 4.217, de 25 de Novembro de 2014 |
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Arquivos
| Número: 4866 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4866/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4866/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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De Segunda a Sexta (dias úteis) das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00
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