Campo Alegre, quarta-feira, 29 de abril de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta (dias úteis) das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/01/2021 |
| Número | ||
| 90 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Complementa benefícios inferiores ao salário mínimo vigente dos servidores aposentados e pensionistas, constantes no anexo único desta portaria. |
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Arquivos
| Número: 90 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 90/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 90/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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De Segunda a Sexta (dias úteis) das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00
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