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Campo Alegre, sábado, 20 de setembro de 2025
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 4217/2014 | Mantém o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais e o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Campo Alegre - IPRECAL e dá outras providências. | 25/11/2014 | Detalhes |
| 4193/2014 | Autoriza o poder executivo municipal a incluir no saldo devedor do plano de amortização instituído pela lei Nº 3783 o valor correspondente ao déficit atuarial da avaliação atuarial 2014. | 08/10/2014 | Detalhes |
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